Jurisprudência TRF 1ª Região. Oitava Turma

Recurso especial. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Juízo de retratação. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Exclusão do Refis. Ausência de notificação prévia. Exigibilidade. Acórdão mantido.

Não obstante a existência de julgado do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.046.376/ DF), a Corte Especial deste TRF declarou inconstitucional a norma que prevê a possibilidade de exclusão do Programa Refis, independentemente de notificação prévia do contribuinte que aderiu ao parcelamento, por entender que implica ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Unânime. (Ap 0025142-19.2002.4.01.3800/MG, rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, em 23/05/2014.)